Recover Brazilian Nacionality - Saliba/WelcomePack GitHub Wiki

Com base no art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023 é possivel requerer novamente a nacionalidade Brasileira gratuitamente.

Para fazer isso você somente necessita de criar uma petição no site do SEI

• Criar uma conta ou logar
• Clicar em Peticionamento
• Processo Novo
• Pesquisar por: Migrações: Solicitação de Reaquisição de Nacionalidade Brasileira
• Preencher os campos obrigatorios
• Adicionar os documentos
  • Certidão de nascimento Brasileira emitida até 6 meses atrás.
  • Pdf da página do Diário oficial da União constando sua perda de nacionalidade
  • Passaporte Holandês
  • Solicitação

Você não perde a nacionalidade holandesa se tiver vivido no Brasil 5 anos antes de completar 18, com base em https://ind.nl/en/dutch-citizenship/losing-dutch-nationality

Depois que receber um email com o Diário Oficial da União em anexo, você deve:

• Enviar um e-mail para [email protected] com o seguinte conteudo

Olá, em [ANO] eu tive que revogar a minha nacionalidade Brasileira pois tinha adquirido a nacionalidade Holandesa. Esse ano eu fiz o requerimento para reaquisição de nacionalidade com fundamento no art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023 e a reaquisição foi publicada no dia [DIA DO DOU] no DOU PORTARIA Nº [NUMERO], DE [DATA] que está em anexo. Gostaria de solicitar a atualização do sistema SONAR para que conste que sou Brasileira/Brasileiro novamente.

• Regularizar o título de eleitor accessando TSE
  • Escolha 5. Regularize seu título eleitoral cancelado
  • Envie os documentos requeridos e aguarde,
  • Caso falte algum documento, te enviaram um email pedindo
  • Esse passo também pode ser feito no Brasil buscando um cartorio eleitoral perto da sua casa, se fizer isso, a regularização é imediata.