Avisos - EasyData-Solutions/Documentacao GitHub Wiki
📢 Avisos Oficiais — EasyData
Central de comunicados importantes que impactam uso, configuração e obrigações fiscais no EasyData.
Sempre verifique a data e a ação recomendada para se manter em conformidade.
🗓️ Avisos vigentes
| Data (início) | Título | Afeta quem | Ação recomendada |
|---|---|---|---|
| 03/11/2025 | NFC-e restrita a vendas para CPF (consumidor final) | Empresas que emitem NFC-e | Usar NF-e (mod. 55) para vendas a CNPJ; revisar regras fiscais e treinar equipe |
⚠️ Mudança na Emissão de NFC-e (a partir de 03/11/2025)
A partir de 03/11/2025, não será mais possível emitir NFC-e (modelo 65) para destinatários com CNPJ.
A NFC-e passa a ser usada exclusivamente para vendas a consumidor final pessoa física (CPF).
Para vendas destinadas a pessoas jurídicas (CNPJ), será obrigatória a emissão da NF-e (modelo 55).
Por que a mudança?
Padronizar o uso dos modelos fiscais, aumentar a transparência e melhorar a eficiência do controle tributário.
✅ O que você precisa fazer
- Vendas para empresa (CNPJ): emitir NF-e (modelo 55).
- Vendas para pessoa física (CPF): manter NFC-e (modelo 65).
- ERP/PDV: revise suas regras fiscais e cadastros antes de 03/11/2025.
- Treinamento: alinhe o procedimento de emissão conforme o tipo de cliente.
🔗 Referências oficiais
- Ajuste SINIEF nº 11/2025 (CONFAZ) — norma que define a restrição da NFC-e ao CPF e fixa a data de início (03/11/2025):
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2025/AJ011_25 - Comunicado SEFAZ-ES — reforça a vedação da NFC-e para destinatário CNPJ a partir de novembro/2025:
https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/atencao-emissao-de-nfc-e-para-destinatarios-com-cnpj-sera-proibida-a-partir-de-novembro
🧭 Dicas rápidas de adequação
- Atualize tabelas de CFOP/Natureza e regras de emissão por tipo de cliente (CPF × CNPJ).
- Valide integrações de PDV e faturamento para direcionar corretamente o modelo fiscal.
- Ajuste treinamentos e guias internos (fluxos com entrega/retirada e vendas B2B/B2C).
🗂️ Histórico de avisos
Esta seção listará avisos anteriores quando saírem de vigência.
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